Práticas abusivas: venda casada, cobrança indevida e o que mais a lei proíbe

O que é prática abusiva

Prática abusiva é a conduta do fornecedor que se aproveita da posição mais forte que ele tem na relação de consumo. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz uma lista dessas condutas, e a própria lei diz que a lista é de exemplos: outras práticas também podem ser consideradas abusivas.

Entre os direitos básicos do consumidor, o artigo 6º inclui a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas.

Venda casada

O inciso I do artigo 39 proíbe condicionar a venda de um produto ou serviço à compra de outro. É a venda casada. Exemplos do dia a dia:

• o financiamento só é liberado se você contratar também um seguro ou outro produto da mesma empresa;
• o serviço principal só é vendido dentro de um pacote com itens que você não quer;
• o desconto anunciado depende de aderir a um plano que não tem relação com a compra.

O mesmo inciso proíbe impor, sem justa causa, limite de quantidade na compra.

Cobrança indevida e devolução em dobro

O artigo 42 diz que, na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça. Ligações em excesso, recados a vizinhos ou colegas de trabalho e mensagens intimidatórias são situações que costumam ser analisadas a partir dessa regra.

O parágrafo único do artigo 42 trata da cobrança de valor que não era devido. Quem foi cobrado e pagou quantia indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros legais. A exceção é o engano justificável da empresa.

Três pontos fazem diferença:

• A devolução em dobro depende de pagamento. Se você só recebeu a cobrança e não pagou, o caminho é contestar e pedir o cancelamento.
• O dobro é calculado sobre o que foi pago em excesso, e não sobre o valor total da conta.
• Não é preciso provar que a empresa agiu de má-fé. Desde 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que basta a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, que é o dever de lealdade e cuidado com o consumidor. Nos contratos que não envolvem serviço público, esse entendimento vale para cobranças feitas depois de 30 de março de 2021.
• Se a empresa alegar engano justificável, é ela quem precisa explicar por que o erro seria aceitável.

Conforme a regra vigente em outubro de 2026: o STJ voltou a julgar o assunto em recurso repetitivo (Tema 929) em setembro de 2026, e a tese final ainda aguarda publicação. Cada cobrança é analisada com as faturas e as datas.

O artigo 42-A acrescenta que todo documento de cobrança precisa trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor.

Produto ou serviço enviado sem pedido

O inciso III do artigo 39 proíbe enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia. Exemplos: cartão de crédito que chega pelo correio sem pedido, serviço adicional que aparece na fatura do telefone ou da TV, assinatura ativada sem autorização.

O parágrafo único do mesmo artigo dá a consequência: o que foi enviado sem pedido é tratado como amostra, e não existe obrigação de pagamento.

Aproveitar a fraqueza do consumidor

O inciso IV do artigo 39 proíbe o fornecedor de se prevalecer da fraqueza ou da ignorância do consumidor, considerando idade, condição de saúde, conhecimento ou condição social, para empurrar produtos ou serviços. Exemplos:

• oferta insistente de crédito a uma pessoa idosa, com contrato fechado por telefone em poucos minutos;
• venda feita a alguém abalado por uma internação ou por um luto;
• contrato cheio de termos técnicos apresentado a quem claramente não teve condição de entender.

Na mesma linha, o inciso V proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Outras práticas da lista

• Executar serviço sem orçamento prévio e sem autorização expressa (inciso VI). O artigo 40 exige orçamento com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas; salvo combinação diferente, ele vale por dez dias.
• Repassar informação depreciativa sobre o consumidor que exerceu um direito (inciso VII).
• Elevar o preço sem justa causa (inciso X).
• Deixar de fixar prazo para cumprir a própria obrigação, ou deixar o início desse prazo a critério só da empresa (inciso XII).
• Aplicar reajuste por fórmula ou índice diferente do legal ou do contratado (inciso XIII).

Cláusulas abusivas no contrato

O artigo 51 do CDC diz que certas cláusulas são nulas de pleno direito, ou seja, não valem mesmo que você tenha assinado. Entre elas, as que:

• afastam ou reduzem a responsabilidade do fornecedor por defeitos;
• colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariam a boa-fé;
• obrigam o uso de arbitragem;
• permitem que a empresa mude o preço sozinha;
• permitem que só a empresa cancele o contrato;
• obrigam o consumidor a pagar o custo da cobrança sem direito igual contra a empresa;
• limitam o acesso do consumidor ao Judiciário.

A cláusula abusiva cai, mas o restante do contrato, em regra, continua valendo. Além disso, o artigo 47 manda interpretar as cláusulas da forma mais favorável ao consumidor, e o artigo 54 exige que as cláusulas que limitam direitos, nos contratos de adesão, venham em destaque.

O que fazer agora

1. Registre a reclamação por escrito no canal oficial da empresa e anote o protocolo.

2. Se a cobrança não é devida, conteste antes do vencimento. Se precisar pagar para evitar corte de serviço, guarde o comprovante e registre que pagou sob contestação.

3. Guarde prints da oferta, do anúncio e das telas de contratação, com data.

4. Você também pode registrar a reclamação no Procon ou na plataforma pública consumidor.gov.br. A resposta da empresa vira mais um documento.

5. Anote datas: os prazos para reclamar começam a correr desde o problema.

O que levar para a consulta

• Contrato e termos de adesão
• Faturas, boletos e comprovantes de pagamento
• Prints da oferta, do anúncio e da contratação
• Protocolos e respostas da empresa
• Registro no Procon ou no consumidor.gov.br, se houver

Cada caso é analisado a partir dos documentos. O que a empresa fez, quando fez e o que você guardou é o que define o caminho, sem fórmula fixa.