Isenção de impostos na compra de veículo para pessoa com deficiência ou autista

Quatro impostos, quatro regras

Na compra de um carro, incidem tributos federais e estaduais. Cada um tem a sua lei e o seu pedido:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): federal, pedido à Receita Federal;
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): federal, só quando o carro é financiado;
• ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias): pedido à Secretaria da Fazenda do estado;
• IPVA (imposto estadual sobre a propriedade do veículo): também pedido ao estado, todo ano.

Ter direito a um não significa ter direito ao outro. É comum a pessoa conseguir a isenção do IPI e ter o pedido de ICMS ou de IPVA negado, porque os critérios estaduais são mais restritos.

Uma regra vale para todos: a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

IPI: quem tem direito

A Lei 8.989/1995 isenta do IPI o carro de passageiros de fabricação nacional comprado por:

• pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda;
• pessoas com transtorno do espectro autista.

A compra pode ser feita diretamente pela pessoa ou por meio de seu representante legal. Não é preciso que a pessoa com deficiência dirija: menores de idade e pessoas sem habilitação também podem ter o benefício, com indicação de condutor.

Limites e prazo de troca

• valor: o carro deve ser novo e custar até R$ 200.000,00, incluídos os tributos;
• prazo de troca: para a pessoa com deficiência ou autista, nova compra com isenção só depois de 3 anos da anterior;
• venda antecipada: se o carro for vendido em menos de 2 anos para alguém que não tem o mesmo direito, o imposto dispensado deve ser pago, com acréscimos;
• acessórios que não sejam originais de fábrica pagam o imposto normalmente.

Como pedir

A isenção é reconhecida pela Receita Federal antes da compra. O pedido é feito pelo sistema Sisen, com a conta gov.br. Segundo a Receita, o laudo pode ser emitido por serviço público de saúde ou por entidade privada conveniada ao SUS, com médico cadastrado no CNES (o cadastro nacional de estabelecimentos de saúde). A Receita mantém modelos de laudo por tipo de deficiência.

O prazo da lei

Pelo texto da lei em vigor em outubro de 2026, a Lei 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026, sem prorrogação publicada até agora. A partir de 2027, a reforma tributária muda o cenário: a Constituição prevê que o IPI terá alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o benefício da pessoa com deficiência passa a valer para os novos tributos, como explicado abaixo. Se a compra estiver prevista para perto da virada do ano, confira a regra vigente na data da compra.

IOF: só para deficiência física e financiamento

O IOF só aparece quando o carro é financiado. A isenção, prevista na Lei 8.383/1991, é mais restrita:

• vale para pessoa com deficiência física, atestada pelo Detran do estado onde mora;
• o laudo de perícia médica deve indicar a incapacidade para dirigir carro convencional e a habilitação para dirigir veículo com adaptações especiais;
• o carro deve ser nacional e ter até 127 HP de potência bruta (ou ser híbrido ou elétrico);
• o benefício pode ser usado uma única vez;
• se o carro for vendido antes de 3 anos para quem não tem o mesmo direito, há cobrança da diferença.

Pessoas com deficiência visual, auditiva, intelectual ou com TEA não têm essa isenção pela regra atual.

Reforma tributária: IBS e CBS na compra do carro

A reforma tributária criou dois novos tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS, que substituem gradualmente outros impostos. A Lei Complementar 214/2025 reduziu a zero esses dois tributos na compra de carro de passageiros nacional por pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com TEA.

Pelas regras atuais da lei complementar, com a redação dada pela Lei Complementar 227/2026:

• o carro pode custar até R$ 200.000,00, sem contar as adaptações;
• o benefício fica limitado à parte da operação de até R$ 100.000,00;
• nova compra com o benefício só depois de 3 anos;
• o laudo pode ser emitido por serviço público de saúde, por serviço privado que integre o SUS, ou pelo Detran e suas clínicas credenciadas;
• o direito é reconhecido pela administração tributária do estado e pela Receita Federal.

O que mudou para o autista nível 1

A lei complementar restringia o benefício a deficiências mentais severas ou profundas e ao TEA de nível moderado ou grave. Em 3 de agosto de 2026, no julgamento das ADIs 7779 e 7790, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, por unanimidade, as expressões que condicionavam o benefício ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do TEA.

Com isso, a pessoa autista de nível de suporte 1 e a pessoa com deficiência leve passaram a poder pleitear a alíquota zero de IBS e CBS, atendidos os demais requisitos. O STF manteve o intervalo de 3 anos entre as compras.

Essa decisão trata dos tributos da reforma. Ela não muda, por si só, as regras estaduais de ICMS e IPVA. A ata do julgamento foi publicada em 13 de agosto de 2026, e a decisão não trouxe modulação de efeitos.

ICMS e IPVA dependem do estado

ICMS e IPVA são impostos estaduais. Cada estado define quem tem direito, o valor máximo do carro e como comprovar a deficiência, dentro de acordos firmados entre os estados. Por isso, a resposta muda conforme o lugar onde a pessoa mora. A seguir, a regra de São Paulo, conferida no site da Secretaria da Fazenda paulista.

ICMS em São Paulo

O regulamento do ICMS paulista isenta a venda de carro novo para pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Os critérios são mais estreitos que os do IPI:

• na deficiência física, só as de grau moderado ou grave que comprometam a segurança ao dirigir e causem incapacidade total ou parcial para dirigir;
• no TEA, o regulamento paulista descreve quadros que geram incapacidade de dirigir;
• o preço sugerido do carro, com tributos, não pode passar de R$ 120.000,00, e a isenção fica limitada à parcela de R$ 70.000,00;
• a operação também precisa estar isenta do IPI;
• o carro deve ser registrado no Detran em nome da pessoa com deficiência ou autista;
• o adquirente não pode ter débitos com a Fazenda estadual;
• o benefício pode ser usado uma vez a cada 4 anos.

A comprovação é feita por laudo pericial, conforme regras da Fazenda paulista, e a isenção deve ser reconhecida antes da compra.

Pelo texto atual do regulamento paulista, essa isenção de ICMS vigora até 31 de dezembro de 2026 (prazo prorrogado em maio de 2026). Como ela também depende da isenção do IPI, e a lei federal do IPI produz efeitos até a mesma data, as duas regras podem mudar com a reforma tributária. Para compras a partir de 2027, confira a regra vigente na Secretaria da Fazenda.

IPVA em São Paulo

A lei do IPVA paulista prevê a isenção para um único veículo de pessoa com TEA ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou de seu representante legal.

• O grau é aferido por avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional.
• Pessoas com grau leve podem ter o benefício se estiverem em situação de excepcional restrição à participação social, nos termos do regulamento.
• O valor do carro segue o limite do ICMS.
• O carro deve ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro autorizado.

Fora de São Paulo, confira a regra na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Laudos: onde a maioria dos pedidos trava

Cada tributo tem o seu laudo e os seus critérios. Antes de agendar a perícia, vale verificar:

• qual modelo de laudo o órgão exige (Receita, Detran ou Fazenda estadual);
• se o médico e a entidade emissora estão cadastrados como a norma pede;
• se o laudo descreve o grau ou o nível de suporte, quando o órgão pede essa informação;
• se os relatórios médicos que você já tem estão atualizados.

Laudo incompleto ou fora do modelo exigido pode levar ao indeferimento. Um pedido negado pode ser revisto, mas antes é preciso entender exatamente o motivo da negativa.

O que levar para a consulta

• Laudos e relatórios médicos atualizados, com CID e descrição do grau ou do nível de suporte
• Documentos pessoais da pessoa com deficiência e do representante legal, se houver
• CNH dos condutores que serão indicados
• Pedidos já feitos no Sisen ou na Fazenda estadual, com protocolos
• Negativas recebidas e o motivo informado
• Orçamento ou proposta do carro na concessionária

Cada caso é analisado a partir dos documentos: o tipo de deficiência, os laudos, o estado onde a pessoa mora e a data da compra definem o caminho, sem fórmula fixa. A consulta é feita mediante agendamento, presencialmente em Campinas ou a distância.